AREsp 2546525 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recorrente não particularizou os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ e do art. 1.029, §1º, do CPC/2015, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: PEDRO ROCHA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Vigência De Leis Federais, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal (arts. 255 RISTJ E 1.029 §1º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Negativa De Vigência De Leis Federais Prequestionamento Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Recursal (arts. 255 RISTJ E 1.029 §1º Cpc/2015)

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Parties

PEDRO ROCHA LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de particularização dos dispositivos de lei federal alegadamente violados (Leis nº 12.527/11 e 9.784/99)
  2. 2 Alegação genérica de afronta ao art. 2º da Lei nº 4.717/65
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso que atrai a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recorrente não particularizou os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ e do art. 1.029, §1º, do CPC/2015, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno