HC 702470 - ACORDAO

HC 702470 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva na sentença foi suficientemente fundamentada por remissão aos motivos já examinados e permanecentes, em conformidade com o art. 387, §1º, do CPP e a jurisprudência do STJ/STF, não evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: FABRICIO VIANA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Negativa Do Direito De Apelar Em Liberdade, Manutenção De Prisão Preventiva, Fundamentação Por Remissão (per Relationem), Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Negativa Do Direito De Apelar Em Liberdade Manutenção De Prisão Preventiva Fundamentação Por Remissão (per Relationem) Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

FABRICIO VIANA PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva na sentença quando o acusado permaneceu preso durante toda a instrução
  2. 2 Possibilidade de negar o direito de apelar em liberdade com base na persistência dos motivos da decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da técnica de motivação por remissão (per relationem) e observância do art. 387, §1º, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva na sentença foi suficientemente fundamentada por remissão aos motivos já examinados e permanecentes, em conformidade com o art. 387, §1º, do CPP e a jurisprudência do STJ/STF, não evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.