AREsp 2228981 - ACORDAO

AREsp 2228981 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão quanto ao cabimento e à razoabilidade da multa cominatória; a pretensão de cessação da mora pelo depósito judicial não encontra suporte suficiente no art. 537 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF) e, além disso, a revisão do juízo de razoabilidade implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; jurisprudência do STJ também impede reconhecer que depósito judicial afasta automaticamente os encargos da mora até a efetiva liberação ao credor.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Negative De Prestação Jurisdicional, Súmulas 284/stf E 7/stj, Astreintes (multa Cominatória), Correção Monetária, Prequestionamento, Supressão De Instância
Processual Civil Negative De Prestação Jurisdicional Súmulas 284/stf E 7/stj Astreintes (multa Cominatória) Correção Monetária Prequestionamento Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF sobre fundamentação recursal
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão quanto ao cabimento e à razoabilidade da multa cominatória; a pretensão de cessação da mora pelo depósito judicial não encontra suporte suficiente no art. 537 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF) e, além disso, a revisão do juízo de razoabilidade implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; jurisprudência do STJ também impede reconhecer que depósito judicial afasta automaticamente os encargos da mora até a efetiva liberação ao credor.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.