AREsp 2922766 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, e a matéria controvertida exige reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ por analogia e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão; Autor: MIGUEL ÂNGELO DE DEUS SUGUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Negligência Médica, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Negligência Médica Danos Morais Admissibilidade Recursal Reexame De Provas Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão

Agravante

MIGUEL ÂNGELO DE DEUS SUGUI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 nexo causal entre conduta do hospital e sequelas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, e a matéria controvertida exige reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ por analogia e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.