REsp 1950246 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os argumentos do agravante não demonstraram que o valor arbitrado a título de danos morais foi exorbitante ou irrisório; a revisão do quantum demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; e as regras sobre honorários recursais devem observar o art. 85 do CPC/2015 quando aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Negligência Médica, Dano Moral, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Negligência Médica Dano Moral Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão do valor dos danos morais
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do regime do CPC/2015 ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os argumentos do agravante não demonstraram que o valor arbitrado a título de danos morais foi exorbitante ou irrisório; a revisão do quantum demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; e as regras sobre honorários recursais devem observar o art. 85 do CPC/2015 quando aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.