AREsp 2415831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula n. 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas insuficientes à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, razão pela qual o agravo não poderia ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado por unanimidade
Legal Topics
Negligência Médica, Recursos Especiais E Agravo Interno, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Negligência Médica Recursos Especiais E Agravo Interno Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de alegações genéricas para impugnar fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula n. 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas insuficientes à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, razão pela qual o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.