AREsp 1752407 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes; assim, aplicou-se o art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, CPC/2015) para não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público; Réu: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negligência Na Conservação De Imóveis, Patrimônio Histórico E Cultural, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Negligência Na Conservação De Imóveis Patrimônio Histórico E Cultural Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

Ministério Público

Autor

Município do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Responsabilidade do Município e obrigação de conservação de imóveis tutelados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes; assim, aplicou-se o art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, CPC/2015) para não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.