REsp 1441549 - DECISAO

REsp 1441549 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não houve negligência da advogada ao deixar de recorrer, tendo exercido juízo de conveniência em face de fundada dúvida sobre o direito; o STJ rejeitou a alegação de omissão (art. 535 CPC/73) por entender que o acórdão estadual foi devidamente fundamentado e impediu-se o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ, de modo que não era possível acolher a pretensão do recorrente.

Parties
Recorrente/autor: ALEXANDRE DE AZEVEDO PALMEIRA FILHO; Recorrida/ré: CELIA MOLLICA VILLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negligência Profissional, Danos Materiais, Danos Morais, Prescrição, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Processo Civil Responsabilidade Civil Ética Profissional (lei N. 8.906/94) Negligência Profissional Danos Materiais Danos Morais Prescrição Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE AZEVEDO PALMEIRA FILHO

Recorrente/autor

CELIA MOLLICA VILLAR

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negligência profissional da advogada ao não interpor recurso e ao não informar o cliente
  2. 2 Se a omissão da advogada gerou prescrição e perda de chance de êxito
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não houve negligência da advogada ao deixar de recorrer, tendo exercido juízo de conveniência em face de fundada dúvida sobre o direito; o STJ rejeitou a alegação de omissão (art. 535 CPC/73) por entender que o acórdão estadual foi devidamente fundamentado e impediu-se o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ, de modo que não era possível acolher a pretensão do recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.