AREsp 2690928 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; manteve-se, portanto, a conclusão das instâncias ordinárias quanto à obrigação de indenizar os valores...

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Parties
Agravante: CHS AGRONEGÓCIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Negociações Preliminares, Indenização, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Boa Fé Objetiva, Abuso De Direito, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Negociações Preliminares Indenização Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Boa Fé Objetiva Abuso De Direito +1 more

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Parties

CHS AGRONEGÓCIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se negociações pré-contratuais vinculam as partes
  2. 2 Violação da boa-fé objetiva (art. 422/CC)
  3. 3 Abuso de direito (art. 187/CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; manteve-se, portanto, a conclusão das instâncias ordinárias quanto à obrigação de indenizar os valores comprovadamente despendidos, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.