AREsp 2041287 - DECISAO

AREsp 2041287 - DECISAO

Aplicando-se a Lei n. 14.230/2021 aos autos (processo sem trânsito em julgado) e reconhecendo-se o reenquadramento da conduta de nepotismo no inciso XI do art. 11 da LIA, a sanção de suspensão dos direitos políticos, revogada na nova redação do art. 12, III, deve ser afastada; as demais sanções impostas pelo acórdão de origem permanecem inalteradas.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado da Paraíba; Réu/recorrente: Marcos Pereira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Conjuntamente Com O Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a sanção de suspensão dos direitos políticos; mantidas as demais condenações.
Legal Topics
Nepotismo, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Dosimetria De Sanções, Retroatividade Relativa, Suspensão Dos Direitos Políticos
Improbidade Administrativa Processual Civil Direito Constitucional Nepotismo Aplicação Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Dosimetria De Sanções Retroatividade Relativa +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado da Paraíba

Autor

Marcos Pereira de Oliveira

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Conjuntamente Com O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa/relativa da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Reenquadramento da conduta de nepotismo no art. 11, inciso XI, da LIA
  3. 3 Verificação da proporcionalidade das sanções aplicadas

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Lei n. 14.230/2021 aos autos (processo sem trânsito em julgado) e reconhecendo-se o reenquadramento da conduta de nepotismo no inciso XI do art. 11 da LIA, a sanção de suspensão dos direitos políticos, revogada na nova redação do art. 12, III, deve ser afastada; as demais sanções impostas pelo acórdão de origem permanecem inalteradas.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a sanção de suspensão dos direitos políticos; mantidas as demais condenações.

Orders

  • Afastar da condenação a sanção de suspensão dos direitos políticos imposta ao recorrente.
  • Manter, inalteradas, as demais sanções aplicadas no acórdão recorrido (multa civil e proibição de contratar pelo prazo fixado).