Ag 1383040 - ACORDAO

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Havendo prova incontroversa das nomeações de parentes para cargos em comissão ou de confiança, configurou-se o ato de improbidade previsto no art. 11, XI, da Lei 8.429/1992 (nepotismo), dispensando-se a comprovação de dano ao erário; as penas aplicadas na origem estão em conformidade com o inciso III do art. 12 da LIA (alterado pela Lei 14.230/2021), motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: MIRIAN BEVILACQUA BARBOSA; Agravante: MARIA DE JESUS BARBOSA FRANZILI; Agravante: CÁSSIA SALESSE FRANZILI; Agravante: CARLOS ALBERTO MARTINEZ QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo De Instrumento) Em Matéria De Improbidade Administrativa / Acórdão Da PRIMEIRA TURMA Agravo Interno Julgado, Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nepotismo, Art. 11, XI, Lei 8.429/1992, Art. 12, Inciso III, Lei 8.429/1992 (alterado Pela Lei 14.230/2021), Súmula Vinculante 13 STF, Lei 14.230/2021
Processual Administrativo Improbidade Administrativa Nepotismo Art. 11, Xi, Lei 8.429/1992 Art. 12, Inciso Iii, Lei 8.429/1992 (alterado Pela Lei 14.230/2021) Súmula Vinculante 13 STF Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MIRIAN BEVILACQUA BARBOSA

Agravante

MARIA DE JESUS BARBOSA FRANZILI

Agravante

CÁSSIA SALESSE FRANZILI

Agravante

CARLOS ALBERTO MARTINEZ QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo De Instrumento) Em Matéria De Improbidade Administrativa / Acórdão Da PRIMEIRA TURMA Agravo Interno Julgado, Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de improbidade administrativa em razão de nomeação de parentes (nepotismo)
  2. 2 Necessidade (ou não) de dano ao erário e de dolo para tipificação do art. 11 da LIA
  3. 3 Efeito das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 sobre a dosimetria das penas

Ratio Decidendi

Havendo prova incontroversa das nomeações de parentes para cargos em comissão ou de confiança, configurou-se o ato de improbidade previsto no art. 11, XI, da Lei 8.429/1992 (nepotismo), dispensando-se a comprovação de dano ao erário; as penas aplicadas na origem estão em conformidade com o inciso III do art. 12 da LIA (alterado pela Lei 14.230/2021), motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter as condenações por improbidade administrativa e as penas aplicadas na origem, em conformidade com o inciso III do art. 12 da Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021)