AREsp 2564993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão federal indicada (art. 927, V, §4º, do CPC) não foi apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF), a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes não impugnados pelo recurso (Súmula 283/STF) e eventual reforma demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JOÃO CIDINEI DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Nepotismo, Súmula Vinculante 13, Cargo Comissionado, Chefe De Gabinete, Dolo, Multa Civil, Lei Municipal, Reexame De Matéria Fática Em Recurso Especial
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Nepotismo Súmula Vinculante 13 Cargo Comissionado Chefe De Gabinete Dolo +3 more

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Parties

JOÃO CIDINEI DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 13 à nomeação de parentes para o cargo de chefe de gabinete
  2. 2 Natureza política do cargo de chefe de gabinete
  3. 3 Configuração de improbidade administrativa por nepotismo e existência de dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão federal indicada (art. 927, V, §4º, do CPC) não foi apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF), a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes não impugnados pelo recurso (Súmula 283/STF) e eventual reforma demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por JOÃO CIDINEI DA SILVA.