REsp 2128167 - DECISAO

REsp 2128167 - DECISAO

O tribunal acolheu o agravo interno do MPSP, exercendo juízo de retratação, por entender aplicável a princípio da continuidade típico-normativa e que a conduta de Marcos Antonio Zaloti subsume-se ao inciso XI do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (nepotismo) com demonstração do elemento subjetivo pelo Tribunal de origem; afastou-se a possibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e rejeitou a alegação de omissão recursal pelo particular por falta de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF), por isso conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado / Recorrente (particular): Marcos Antonio Zaloti; Corréu: Dirceu Silvestre Zaloti; Corréu: Flávio Darci Zaloti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Juízo De Retratação (reconsideração) E Julgamento Do Recurso Especial, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno do MPSP provido; decisão de fls. 1.423-1.428 e de fls. 1.429-1.434 tornadas sem efeito; recurso especial do particular conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Nepotismo, Continuidade Típico Normativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Dosimetria De Pena
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Nepotismo Continuidade Típico Normativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Marcos Antonio Zaloti

Agravado / Recorrente (particular)

Dirceu Silvestre Zaloti

Corréu

Flávio Darci Zaloti

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Juízo De Retratação (reconsideração) E Julgamento Do Recurso Especial, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Reenquadramento da conduta no novo inciso XI do art. 11 da Lei 8.429/1992 (nepotismo) via princípio da continuidade típico-normativa
  3. 3 Demonstração do elemento subjetivo (dolo)

Ratio Decidendi

O tribunal acolheu o agravo interno do MPSP, exercendo juízo de retratação, por entender aplicável a princípio da continuidade típico-normativa e que a conduta de Marcos Antonio Zaloti subsume-se ao inciso XI do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (nepotismo) com demonstração do elemento subjetivo pelo Tribunal de origem; afastou-se a possibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e rejeitou a alegação de omissão recursal pelo particular por falta de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF), por isso conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno do MPSP provido; decisão de fls. 1.423-1.428 e de fls. 1.429-1.434 tornadas sem efeito; recurso especial do particular conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.423-1.428 e a decisão de fls. 1.429-1.434
  • Conhecer em parte do recurso especial interposto por Marcos Antonio Zaloti e, nessa extensão, negar-lhe provimento