REsp 2128167 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensa reavaliação da demonstração do dolo específico e da dosimetria demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, nao se constatou violação aos principios da proporcionalidade ou razoabilidade que autorizasse a revisão da pena, e os requisitos de admissibilidade foram exigidos conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Marcos Antonio Zaloti; Corréu: Dirceu Silvestre Zaloti; Corréu: Flávio Darci Zaloti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Nepotismo, Continuidade Típico Normativa, Elemento Subjetivo (dolo), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Admissibilidade No Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Nepotismo Continuidade Típico Normativa Elemento Subjetivo (dolo) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Marcos Antonio Zaloti

Agravante

Dirceu Silvestre Zaloti

Corréu

Flávio Darci Zaloti

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dolo específico para configuração do ato ímprobo
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e teoria da continuidade típico-normativa (art. 11, XI, Lei 8.429/1992)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensa reavaliação da demonstração do dolo específico e da dosimetria demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, nao se constatou violação aos principios da proporcionalidade ou razoabilidade que autorizasse a revisão da pena, e os requisitos de admissibilidade foram exigidos conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido que reconheceu o dolo e aplicou a multa civil na forma indicada pelo Tribunal de origem