EREsp 1362789 - DECISAO

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Parties
Recorrente: CÁSSIO ROSA DE ASSUNÇÃO; Recorrentes: OUTROS; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Carneirinho/MG; Réu: Ivanda Ribeiro Rosa de Assunção; Réu: Camila Assunção; Réu: Cássia Assunção; Réu: Leomar Damascena de Queiroz; Réu: Moisés Palmieri Assunção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Legal Topics
Nepotismo, Improbidade Administrativa, Súmula Vinculante 13/stf, Princípios Da Administração Pública (moralidade, Isonomia), Legalidade, Irretroatividade, Segurança Jurídica, Dosimetria De Sanções
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Nepotismo Improbidade Administrativa Súmula Vinculante 13/stf Princípios Da Administração Pública (moralidade, Isonomia) Legalidade +3 more

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Parties

CÁSSIO ROSA DE ASSUNÇÃO

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Município de Carneirinho/MG

Réu

Ivanda Ribeiro Rosa de Assunção

Réu

Camila Assunção

Réu

Cássia Assunção

Réu

Leomar Damascena de Queiroz

Réu

Moisés Palmieri Assunção

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do nepotismo como ato de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante 13 a nomeações ocorridas antes de sua edição
  3. 3 Compatibilidade entre a aplicação da súmula e princípios constitucionais (legalidade, irretroatividade, segurança jurídica)