AREsp 1788418 - DECISAO

AREsp 1788418 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 284/STF: os dispositivos legais apontados como violados não possuem comando normativo suficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA; Recorrido: Prefeito do Município de Nova Prata do Iguaçu; Recorrida: Esposa do Prefeito (Secretária Municipal de Assistência Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nepotismo, Nomeação Para Cargo De Natureza Política, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Lei Nº 8.662/1993
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Nepotismo Nomeação Para Cargo De Natureza Política Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Lei Nº 8.662/1993

Case Brief

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Parties

VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA

Agravante

Prefeito do Município de Nova Prata do Iguaçu

Recorrido

Esposa do Prefeito (Secretária Municipal de Assistência Social)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação específica para o exercício do cargo de Secretária Municipal de Assistência Social (Lei 8.662/1993)
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante nº 13 do STF a nomeações para cargos de natureza política
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da suficiência da fundamentação (incidência da Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 284/STF: os dispositivos legais apontados como violados não possuem comando normativo suficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.