REsp 1893363 - DECISAO

REsp 1893363 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório que sustentou a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de nepotismo e dolo genérico (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o recorrente não atacou o fundamento autônomo do acórdão segundo o qual as nomeadas não demonstraram qualificação técnica específica (incidência da Súmula 283/STF); ademais, o pedido de sobrestamento não ocorre de forma automática pelo reconhecimento da repercussão geral, sendo necessária decisão expressa do relator.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Calimério Luiz Correa Sales; Réu: Tatiane Secundino Sales dos Santos; Réu: Fernanda Cássia Correa Zuchetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa (recurso Especial Interposto Ao Stj) / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nepotismo, Ato De Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Súmula Vinculante N.13/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame Fático Probatório, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Constitucional Nepotismo Ato De Improbidade Administrativa Dolo Genérico Súmula Vinculante N.13/stf +4 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Calimério Luiz Correa Sales

Réu

Tatiane Secundino Sales dos Santos

Réu

Fernanda Cássia Correa Zuchetti

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa (recurso Especial Interposto Ao Stj) / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de nepotismo na nomeação de sobrinhas para cargos de Secretárias Municipais
  2. 2 Natureza do elemento subjetivo exigido para ato de improbidade (dolo genérico)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório que sustentou a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de nepotismo e dolo genérico (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o recorrente não atacou o fundamento autônomo do acórdão segundo o qual as nomeadas não demonstraram qualificação técnica específica (incidência da Súmula 283/STF); ademais, o pedido de sobrestamento não ocorre de forma automática pelo reconhecimento da repercussão geral, sendo necessária decisão expressa do relator.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.