RMS 65028 - DECISAO

RMS 65028 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a assunção temporária da serventia por filha do falecido titular configura nepotismo vedado pela Súmula Vinculante 13/STF e pelas diretrizes do CNJ (Provimento/Resolução 77), sendo legítima a atuação da autoridade ao aplicar tal vedação em proteção aos princípios da moralidade e impessoalidade, sem ocorrência de omissão ou ilegalidade no acórdão recorrido.

Parties
Embargante: ALINE CARDOSO LOPES REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; manutenção do acórdão recorrido.
Legal Topics
Nepotismo, Súmula Vinculante 13/stf, Provimento/cnj 77, Serventias Extrajudiciais, Moralidade Administrativa, Lei Nº 8.935/94, Art. 39, §2º
Direito Administrativo Direito Constitucional Nepotismo Súmula Vinculante 13/stf Provimento/cnj 77 Serventias Extrajudiciais Moralidade Administrativa Lei Nº 8.935/94, Art. 39, §2º

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Parties

ALINE CARDOSO LOPES REGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de assunção temporária de serventia extrajudicial por filha do falecido titular face à vedação de nepotismo prevista na Súmula Vinculante 13/STF e no Provimento/CNJ 77
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 13 a serventias extrajudiciais e compatibilidade das diretrizes do CNJ com os princípios constitucionais da administração pública
  3. 3 Questão sobre anterioridade da norma e necessidade de lei formal para vedação do nepotismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a assunção temporária da serventia por filha do falecido titular configura nepotismo vedado pela Súmula Vinculante 13/STF e pelas diretrizes do CNJ (Provimento/Resolução 77), sendo legítima a atuação da autoridade ao aplicar tal vedação em proteção aos princípios da moralidade e impessoalidade, sem ocorrência de omissão ou ilegalidade no acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; manutenção do acórdão recorrido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.