AREsp 1645528 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou com clareza e sem omissão as questões relevantes; a pretensão dos embargantes implicaria reexame de fatos e provas vedado pelo Enunciado n.7 do STJ; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais; e as alegadas questões constitucionais não são de competência do STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu (prefeito): Eduardo de Souza César; Réu (presidente Da Câmara Municipal): Ricardo Cortes; Réu: Gerson de Oliveira; Réu: Município de Ubatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do Stj; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Nepotismo, Dosimetria De Sanções, Dolo Genérico, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Nepotismo Dosimetria De Sanções Dolo Genérico Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Eduardo de Souza César

Réu (prefeito)

Ricardo Cortes

Réu (presidente Da Câmara Municipal)

Gerson de Oliveira

Réu

Município de Ubatuba

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do Stj; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade por nepotismo (art. 11 Lei 8.429/1992)
  2. 2 Presença e natureza do elemento subjetivo (dolo)
  3. 3 Dosimetria das sanções aplicadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou com clareza e sem omissão as questões relevantes; a pretensão dos embargantes implicaria reexame de fatos e provas vedado pelo Enunciado n.7 do STJ; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais; e as alegadas questões constitucionais não são de competência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por Eduardo de Souza César e Ricardo Cortes.