AREsp 2440022 - DECISAO

AREsp 2440022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da inexistência de indícios mínimos de nepotismo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que rejeitou parcialmente a inicial por ausência de elementos suficientes que conectassem os réus ao ato de improbidade por nepotismo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: ELENALDO FONSECA DE OLIVA JUNIOR; Agravado: GILTON SANTOS FREIRE; Agravada: SIMONE ANDRADE FARIAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Decisão Em Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecimento do agravo; não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Nepotismo, Recebimento Da Inicial, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Nepotismo Recebimento Da Inicial Súmula 7/stj Princípio in Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

ELENALDO FONSECA DE OLIVA JUNIOR

Agravado

GILTON SANTOS FREIRE

Agravado

SIMONE ANDRADE FARIAS SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Decisão Em Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve indícios suficientes para o recebimento da inicial em ação de improbidade por nepotismo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17, §§ do Lei n.º 8.429/1992 no recebimento ou rejeição da inicial
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da inexistência de indícios mínimos de nepotismo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que rejeitou parcialmente a inicial por ausência de elementos suficientes que conectassem os réus ao ato de improbidade por nepotismo.

Court Disposition

Conhecimento do agravo; não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se