REsp 2170522 - ACORDAO

REsp 2170522 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença do dolo exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e o acórdão recorrido demonstrou a ausência de dolo necessário para a tipificação do ato de improbidade após as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: LUÍS ROGÉRIO GIMENEZ; Réu: Milton de Jesus Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Julgado Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Nepotismo, Dolo, Súmula 7 Do STJ, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1199 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Nepotismo Dolo Súmula 7 Do STJ Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1199 Do STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

LUÍS ROGÉRIO GIMENEZ

Agravado

Milton de Jesus Rodrigues

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Julgado Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a nomeação de parentes configurou ato de improbidade administrativa (nepotismo)
  2. 2 Se há comprovação do elemento subjetivo (dolo) necessário para a tipificação do ato ímprobo após alterações promovidas pela Lei 14.230/2021
  3. 3 Se é possível o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial, perante a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença do dolo exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e o acórdão recorrido demonstrou a ausência de dolo necessário para a tipificação do ato de improbidade após as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela não configuração de improbidade administrativa por ausência de dolo