REsp 2006112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; os autos demonstraram nepotismo pelas nomeações motivadas por vínculo de parentesco e ausência de qualificação técnica, compatibilizando-se a conduta com o art. 11, XI, da Lei 8.429/1992, mesmo diante da superveniência da Lei 14.230/2021.

Parties
Agravante: DIVALDO LUIZ DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Nepotismo, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7 Do STJ, Súmula Vinculante 13 Do STF, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Nepotismo Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 7 Do STJ Súmula Vinculante 13 Do STF Art. 11 Da Lei 8.429/1992 +1 more

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Parties

DIVALDO LUIZ DE LIMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 às condenações por improbidade administrativa
  2. 2 Reenquadramento da conduta no art. 11, XI, da Lei 8.429/1992
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; os autos demonstraram nepotismo pelas nomeações motivadas por vínculo de parentesco e ausência de qualificação técnica, compatibilizando-se a conduta com o art. 11, XI, da Lei 8.429/1992, mesmo diante da superveniência da Lei 14.230/2021.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a configuração de nepotismo e reenquadrou a conduta no art. 11, XI, da Lei 8.429/1992