RMS 71318 - ACORDAO

RMS 71318 - ACORDAO

A revogação da designação para responder interinamente pela serventia, quando a designada é cônjuge ou parente do falecido delegatário, está amparada na interpretação adotada pela Corregedoria Nacional do CNJ (Provimento n.77/2018 e Meta 15) em consonância com o princípio da moralidade (art. 37 CF) e com a vedação ao nepotismo; tal orientação não configura inadequada restrição infralegal ao art. 39, § 2º, da Lei n.8.935/1994, não houve retroatividade indevida nem abuso de poder, não se reconhecendo direito adquirido fundado em ato administrativo posteriormente reputado inconstitucional, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Recorrente / Impetrante: JUÇARA BASTOS CASSINI; Autoridade Coatora: Corregedor-Geral da Justiça do TJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Nepotismo Póstumo, Princípio Da Moralidade Administrativa, Designação De Responsável Interino Por Serventia Extrajudicial, Provimento CNJ N. 77/2018, Meta 15 Do CNJ, Art. 39, § 2º, Da Lei Nº 8.935/1994, Direito Adquirido / Retroatividade
Direito Constitucional Direito Administrativo Atividade Notarial E De Registro Nepotismo Póstumo Princípio Da Moralidade Administrativa Designação De Responsável Interino Por Serventia Extrajudicial Provimento CNJ N. 77/2018 Meta 15 Do CNJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÇARA BASTOS CASSINI

Recorrente / Impetrante

Corregedor-Geral da Justiça do TJ/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da revogação de designação de responsável interino por ser cônjuge/parentesco com o falecido delegatário (nepotismo póstumo)
  2. 2 Compatibilidade entre o art. 39, § 2º da Lei nº 8.935/1994 e a orientação da Corregedoria Nacional do CNJ (Provimento 77/2018)
  3. 3 Possibilidade de invocação de direito adquirido em face de ato administrativo posteriormente considerado inconstitucional

Ratio Decidendi

A revogação da designação para responder interinamente pela serventia, quando a designada é cônjuge ou parente do falecido delegatário, está amparada na interpretação adotada pela Corregedoria Nacional do CNJ (Provimento n.77/2018 e Meta 15) em consonância com o princípio da moralidade (art. 37 CF) e com a vedação ao nepotismo; tal orientação não configura inadequada restrição infralegal ao art. 39, § 2º, da Lei n.8.935/1994, não houve retroatividade indevida nem abuso de poder, não se reconhecendo direito adquirido fundado em ato administrativo posteriormente reputado inconstitucional, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão que denegou a segurança.