AREsp 2594588 - ACORDAO

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Por entender que o acórdão do Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente as questões suscitadas, que o custeio do medicamento prescrito à paciente com neuromielite óptica se impõe mesmo que o uso seja off-label conforme jurisprudência consolidada do STJ, e que o entendimento recorrido coincide com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula n. 83/STJ), negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que condenou o plano de saúde ao custeio do remédio, com majoração de honorários em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão mantida.
Legal Topics
Neuromielite Óptica, Uso Off Label, Custeio De Medicamento, Planos De Saúde, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Neuromielite Óptica Uso Off Label Custeio De Medicamento Planos De Saúde Negativa De Prestação Jurisdicional Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Dever de custeio por plano de saúde de medicamento prescrito, ainda que off-label
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ por coincidência de entendimento com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão do Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente as questões suscitadas, que o custeio do medicamento prescrito à paciente com neuromielite óptica se impõe mesmo que o uso seja off-label conforme jurisprudência consolidada do STJ, e que o entendimento recorrido coincide com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula n. 83/STJ), negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que condenou o plano de saúde ao custeio do remédio, com majoração de honorários em 20%.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido