AREsp 1390571 - DECISAO

AREsp 1390571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, que o plano de recuperação foi aprovado pela assembleia de credores com os quóruns legais, que a criação da NewCo tem amparo no art.50, II da Lei 11.101/2005, que o plano foi submetido ao juízo e ao Ministério Público sem identificação de vícios, e que a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recuperanda/agravada: GESA; Recuperanda/agravada: GALPAR; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
New Co / Cisão Parcial, Soberania Da Assembleia De Credores, Nulidade De Plano De Recuperação Judicial, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Quórum De Votação (art.45 Lei 11.101/2005)
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial New Co / Cisão Parcial Soberania Da Assembleia De Credores Nulidade De Plano De Recuperação Judicial Reexame De Provas E Súmula 7/stj Quórum De Votação (art.45 Lei 11.101/2005)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

GESA

Recuperanda/agravada

GALPAR

Recuperanda/agravada

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489, §1º e 1.022, II do CPC
  2. 2 Legalidade/licitidade da criação da NewCo e transferência de passivos
  3. 3 Possibilidade de controle judicial do conteúdo econômico do plano aprovado pela assembleia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, que o plano de recuperação foi aprovado pela assembleia de credores com os quóruns legais, que a criação da NewCo tem amparo no art.50, II da Lei 11.101/2005, que o plano foi submetido ao juízo e ao Ministério Público sem identificação de vícios, e que a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo/recursos
  • Publique-se.