AREsp 1906701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque houve deficiência na indicação do permissivo constitucional e na demonstração do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula n. 284/STF e art. 1.029 do CPC), de modo que a pretensão não preenchia os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nexo Causal, Perícia Judicial, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 480 Do CPC
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Parties

HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova perícia nos termos do art. 480 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de prova
  3. 3 Deficiência na indicação do permissivo constitucional e incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque houve deficiência na indicação do permissivo constitucional e na demonstração do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula n. 284/STF e art. 1.029 do CPC), de modo que a pretensão não preenchia os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.