AREsp 1764021 - ACORDAO

AREsp 1764021 - ACORDAO

O acórdão manteve que o prazo para manifestação sobre o laudo pericial foi de 15 dias e que o perito judicial esclareceu suficientemente a ausência de nexo causal entre o uso do medicamento Roacutan e as lesões, tratandose de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ; ademais, a reiteração de argumentos já repelidos configurou caráter protelatório nos embargos de declaração, justificando a aplicação e majoração da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIELA GENTIL ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Nexo Causal, Prova Pericial, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Processual, Súmula 7/stj, Prazo Para Manifestação Sobre Laudo Pericial (art. 477, § 1º, Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Nexo Causal Prova Pericial Embargos De Declaração Protelatórios Multa Processual Súmula 7/stj Prazo Para Manifestação Sobre Laudo Pericial (art. 477, § 1º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA GENTIL ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para manifestação sobre o laudo pericial (art. 477, § 1º, CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela supressão de prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ à matéria fática

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o prazo para manifestação sobre o laudo pericial foi de 15 dias e que o perito judicial esclareceu suficientemente a ausência de nexo causal entre o uso do medicamento Roacutan e as lesões, tratandose de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ; ademais, a reiteração de argumentos já repelidos configurou caráter protelatório nos embargos de declaração, justificando a aplicação e majoração da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter as decisões desta relatoria que não conheceram do recurso especial e que aplicaram e majoraram a multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios.