REsp 1762192 - ACORDAO

REsp 1762192 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por faltar argumentação apta a demonstrar a necessidade de modificar a decisão agravada; admitir o pedido exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, a insuficiente indicação de dispositivo legal federal no recurso especial atrai a Súmula 284 do STF; por fim, o valor da indenização (R$ 50.000,00) não se mostra exorbitante a ensejar revisão, e não houve fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: JORGE ISSAO SASAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Nexo Causal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf), Quantum Indenizatório, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ética Médica Nexo Causal Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf) Quantum Indenizatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE ISSAO SASAKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo causal entre conduta omissiva do médico e dano moral
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de indicação de dispositivo de lei federal para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por faltar argumentação apta a demonstrar a necessidade de modificar a decisão agravada; admitir o pedido exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, a insuficiente indicação de dispositivo legal federal no recurso especial atrai a Súmula 284 do STF; por fim, o valor da indenização (R$ 50.000,00) não se mostra exorbitante a ensejar revisão, e não houve fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a indenização por danos morais fixada em R$ 50.000,00