REsp 1972882 - DECISAO

REsp 1972882 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que a presença de substância escorregadia originária da usina ré foi causa primária e determinante do acidente e não estando demonstrada qualquer excludente de responsabilidade (nem culpa exclusiva do condutor), a responsabilidade da recorrente é mantida; não se admite reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). Contudo, por se verificar que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento, afastou-se a multa aplicada nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: SABARÁLCOOL S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL; Condutor: Jhonattan Campos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Nexo Causal, Danos Morais, Pensionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Direito Do Consumidor Processo Civil Nexo Causal Danos Morais Pensionamento Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SABARÁLCOOL S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL

Recorrente

Jhonattan Campos da Silva

Condutor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo causal entre subproduto da usina e o acidente
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor (art.12 CDC) e das excludentes previstas no art.12, §3º do CDC
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (impedimento pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que a presença de substância escorregadia originária da usina ré foi causa primária e determinante do acidente e não estando demonstrada qualquer excludente de responsabilidade (nem culpa exclusiva do condutor), a responsabilidade da recorrente é mantida; não se admite reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). Contudo, por se verificar que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento, afastou-se a multa aplicada nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Afastada a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.