AREsp 1981241 - DECISAO

AREsp 1981241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais que não demonstraram, de forma clara e específica, a violação dos dispositivos apontados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), por exigir, ademais, reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por não comprovar divergência jurisprudencial suficiente quando os acórdãos paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA; Ré: Banco Volkswagen; Ré: Loja Comeri; Ré: DETRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nexo Causal, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes, Conversão De Obrigação De Fazer Em Indenização
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Nexo Causal Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Banco Volkswagen

Ré

Loja Comeri

Ré

DETRAN

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 12 e 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Inexistência de comprovação do dano e do nexo causal pelo autor
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 284/STF, n. 7/STJ e n. 13/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais que não demonstraram, de forma clara e específica, a violação dos dispositivos apontados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), por exigir, ademais, reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por não comprovar divergência jurisprudencial suficiente quando os acórdãos paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC