AREsp 2516986 - ACORDAO

AREsp 2516986 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por estar presente a completa dialeticidade recursal, aptando-se ao conhecimento do agravo em recurso especial; contudo, quanto ao mérito acerca do nexo causal entre a instalação do kit gás e os danos do veículo, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de conduta ilícita das rés, conclusão fundada em valoração do conjunto probatório que não pode ser revista nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: SÉRGIO VALENTIM JESUS DE CARVALHO; Ré: Nissan do Brasil; Ré: Credi Nissan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nexo Causal, Dano Material, Dano Moral, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Valoração Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Completude Da Dialeticidade Recursal
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Recursos Especiais Nexo Causal Dano Material Dano Moral Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO VALENTIM JESUS DE CARVALHO

Agravante

Nissan do Brasil

Ré

Credi Nissan

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Completude da dialeticidade recursal para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Nexo causal entre a instalação do kit gás e os danos no veículo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e consequente vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por estar presente a completa dialeticidade recursal, aptando-se ao conhecimento do agravo em recurso especial; contudo, quanto ao mérito acerca do nexo causal entre a instalação do kit gás e os danos do veículo, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de conduta ilícita das rés, conclusão fundada em valoração do conjunto probatório que não pode ser revista nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conhecer, em parte, do recurso especial