AREsp 2400020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre o nexo causal e sobre a configuração de dano moral está assentada em prova pericial conclusiva e em valoração de fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se pode afastar a responsabilização civil sem reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CELI LTDA; Agravado: JOSE ALLEF DA SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Nexo Causal, Dano Moral, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Nexo Causal Dano Moral Prova Pericial Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CELI LTDA

Agravante

JOSE ALLEF DA SILVA LEITE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Existência de nexo causal entre obra no imóvel adjacente e danos no imóvel do agravado
  3. 3 Configuração de dano moral quando o prejuízo extrapola o material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre o nexo causal e sobre a configuração de dano moral está assentada em prova pericial conclusiva e em valoração de fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se pode afastar a responsabilização civil sem reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular da Presidência desta Corte.