REsp 1880361 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suscitava questões constitucionais impropriedades para a via especial, apresentou deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de legislação federal e demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o entendimento de que não restou demonstrado o nexo causal para responsabilização civil.

Parties: Recorrente/autor: Rogério Marcio Gonçalves de Jesus; Ré: Solange
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Nexo Causal, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita

Responsabilidade Civil Erro Médico Processo Civil Recursos Especiais Nexo Causal Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Rogério Marcio Gonçalves de Jesus

Recorrente/autor

Solange

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Admissibilidade de alegação de ofensa constitucional em recurso especial
2 Obrigatoriedade de demonstração clara de violação de lei federal para conhecimento do recurso especial
3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.