AREsp 2794262 - DECISAO

AREsp 2794262 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque acolher as alegações da agravante sobre ausência de nexo causal e culpa exclusiva da vítima demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a valoração probatória e as conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor: MARIA ANTONIA DA FONSECA; Autor: EVELYN FONSECA DE MOURA BATISTA; Autor: E F DE M B; Autor: C J DA F; Autor: SELMA JOSE DA FONSECA; Autor: FELIPE JOSE DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nexo Causal, Culpa Exclusiva Da Vítima, Culpa Concorrente, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade De Concessionária Ferroviária, Temas 517 E 518 Do STJ
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Nexo Causal Culpa Exclusiva Da Vítima Culpa Concorrente Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

MARIA ANTONIA DA FONSECA

Autor

EVELYN FONSECA DE MOURA BATISTA

Autor

E F DE M B

Autor

C J DA F

Autor

SELMA JOSE DA FONSECA

Autor

FELIPE JOSE DA FONSECA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo causal entre atropelamento em via férrea e óbito
  2. 2 Alegação de culpa exclusiva da vítima e possível exclusão da responsabilidade da concessionária
  3. 3 Aplicação do ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque acolher as alegações da agravante sobre ausência de nexo causal e culpa exclusiva da vítima demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a valoração probatória e as conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante
  • Majorar em 1% os honorários fixados à agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC