AREsp 1647936 - DECISAO

AREsp 1647936 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado porque a pretensa violação dos dispositivos processuais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ ou não configurou ofensa aos princípios da não surpresa e da adstrição, e o acórdão de origem analisou as versões e provas, constatando responsabilidade parcial do réu e nexo causal entre a conduta do preposto e o dano.

Parties
Autor: Guilherme de Carvalho Koerich; Ré/agravante: JAMES BAR E PETISCARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial; recurso especial não admitido
Legal Topics
Nexo Causal, Culpa Concorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Não Surpresa (art.10 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Nexo Causal Culpa Concorrente Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Não Surpresa (art.10 Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) +1 more

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Parties

Guilherme de Carvalho Koerich

Autor

JAMES BAR E PETISCARIA LTDA.

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 10, 933, 141 e 492 do CPC alegada pela agravante
  2. 2 Alegada violação dos arts. 186, 187, 188 e 927 do Código Civil
  3. 3 Se a decisão do tribunal de origem extrapolou os limites da causa de pedir

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque a pretensa violação dos dispositivos processuais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ ou não configurou ofensa aos princípios da não surpresa e da adstrição, e o acórdão de origem analisou as versões e provas, constatando responsabilidade parcial do réu e nexo causal entre a conduta do preposto e o dano.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial; recurso especial não admitido

Orders

  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Intimem-se