AREsp 1630586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame do nexo causal dependeria de apreciação de fatos e provas vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a interpretação lógico-sistemática do pedido de lucros cessantes constante da petição inicial autoriza a fixação de pensão mensal sem configurar julgamento extra petita, tendo sido comprovado nos autos pedido de recomposição por perda permanente de rendimento profissional.

Parties
Autor: TOBIAS CALIARI (TOBIAS); Réu: HOSPITAL DE URGENCIA DE PALMAS LTDA. (HOSPITAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Nexo Causal, Pensão Mensal, Lucros Cessantes, Súmula N. 7 Do STJ, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Nexo Causal Pensão Mensal Lucros Cessantes Súmula N. 7 Do STJ Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

TOBIAS CALIARI (TOBIAS)

Autor

HOSPITAL DE URGENCIA DE PALMAS LTDA. (HOSPITAL)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Configuração do nexo causal entre procedimento cirúrgico e infecção hospitalar
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de interpretar pedido de lucros cessantes como pedido de pensão mensal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame do nexo causal dependeria de apreciação de fatos e provas vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a interpretação lógico-sistemática do pedido de lucros cessantes constante da petição inicial autoriza a fixação de pensão mensal sem configurar julgamento extra petita, tendo sido comprovado nos autos pedido de recomposição por perda permanente de rendimento profissional.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.