AREsp 2656139 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão decidida pelo Tribunal de origem envolvia reexame de matéria fático-probatória (versões conflitantes e valoração de prova), hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar o conteúdo fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
- Legal Topics
- Nexo Causal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
- 2 Comprovação do nexo de causalidade e da conduta culposa em acidente de trânsito
- 3 Admissibilidade do recurso especial diante de versões conflitantes dos fatos
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão decidida pelo Tribunal de origem envolvia reexame de matéria fático-probatória (versões conflitantes e valoração de prova), hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar o conteúdo fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter decisão que negou seguimento ao recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
Full Case Text
Judgment text and source record
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