AREsp 2581115 - DECISAO

AREsp 2581115 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões, reconheceu, com base nas provas, o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a residência da parte agravada, e sua desconstituição exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também o pagamento de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Não Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Nexo Causal, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Nexo Causal Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Discussão sobre existência de nexo causal entre estação de tratamento e poluição/odores
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões, reconheceu, com base nas provas, o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a residência da parte agravada, e sua desconstituição exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também o pagamento de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).