AREsp 3047989 - DECISAO

AREsp 3047989 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo causal e o dever de indenizar com base nas provas dos autos; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e o valor da indenização não se mostra manifestamente irrisório ou exagerado, motivo pelo qual manteve-se a condenação e foi imposta a verba honorária de 20%.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nexo Causal, Dano Moral, Indenização, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Valor Da Indenização
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Ambiental Nexo Causal Dano Moral Indenização Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegada inexistência de nexo causal entre estação de tratamento e poluição ambiental
  3. 3 Ausência de fundamentação para justificar o valor da indenização

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo causal e o dever de indenizar com base nas provas dos autos; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e o valor da indenização não se mostra manifestamente irrisório ou exagerado, motivo pelo qual manteve-se a condenação e foi imposta a verba honorária de 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).