AREsp 2918568 - ACORDAO

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A Corte manteve o entendimento do Tribunal de origem de que, por constatação pericial, o imóvel encontra-se dentro da área de influência das detonações e que parte das anomalias pode ter sido agravada pela atuação da agravante; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido. Quanto à multa do art. 1.021, §4º do CPC, entendeu-se que não estão presentes os requisitos para aplicação automática da penalidade.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Nexo Causal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Direito De Vizinhança Responsabilidade Civil Danos Morais Processo Civil Recursos Especiais Nexo Causal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo causal entre detonações em obra e danos observados no imóvel vizinho
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento do Tribunal de origem de que, por constatação pericial, o imóvel encontra-se dentro da área de influência das detonações e que parte das anomalias pode ter sido agravada pela atuação da agravante; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido. Quanto à multa do art. 1.021, §4º do CPC, entendeu-se que não estão presentes os requisitos para aplicação automática da penalidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC