AREsp 2660272 - DECISAO

AREsp 2660272 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve oposição de embargos de declaração na origem para sanar a alegada deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), a Corte de origem fundamentou sua decisão com base no acervo probatório reconhecendo nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição/odores, e a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização não se revelou manifestamente irrisório ou exagerado, razão pela qual o agravo não merece provimento e foi imposta verba honorária de 20% do valor já fixado.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Nexo Causal, Indenização Por Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fática, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Nexo Causal Indenização Por Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fática Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; 926; 1.022, II do CPC
  2. 2 Alegada violação aos arts. 186; 884; 927; 944 do CC
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve oposição de embargos de declaração na origem para sanar a alegada deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), a Corte de origem fundamentou sua decisão com base no acervo probatório reconhecendo nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição/odores, e a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização não se revelou manifestamente irrisório ou exagerado, razão pela qual o agravo não merece provimento e foi imposta verba honorária de 20% do valor já fixado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).