AREsp 1821887 - DECISAO

AREsp 1821887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de dois óbices: parte da matéria não foi examinada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a pretensão deduzida exige reexame do acervo fático-probatório, sendo vedada a revisão dessas premissas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DE SOUZA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nexo Causal, Conversão De Auxílio Doença Em Acidentário, Auxílio Acidente, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Nexo Causal Conversão De Auxílio Doença Em Acidentário Auxílio Acidente Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARCO ANTONIO DE SOUZA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas (artigos 139,156,369,370,480 do CPC)
  2. 2 Discussão sobre existência de nexo causal e conversão de auxílio-doença em benefício acidentário (arts. 20,21,21-A,59 e 86 da Lei 8.213/91)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de dois óbices: parte da matéria não foi examinada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a pretensão deduzida exige reexame do acervo fático-probatório, sendo vedada a revisão dessas premissas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.