CC 211014 - DECISAO

CC 211014 - DECISAO

Porquanto o pedido e a causa de pedir da ação declaratória objetivam afastar a natureza acidentária do benefício (análise do nexo causal e da aplicação do NTEP), incide a exceção do art. 109, I, da Constituição e a jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ), devendo a lide ser processada e julgada pela Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho e Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo - SP.

Parties
Autor: Thomson Reuters Brasil Conteúdo e Tecnologia Ltda; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho e Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo - SP
Legal Topics
Nexo Causal, Nexo Técnico Epidemiológico NTEP, Súmula 15/stj, Art. 109, I, Da Constituição Federal
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Nexo Causal Nexo Técnico Epidemiológico NTEP Súmula 15/stj Art. 109, I, Da Constituição Federal

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Parties

Thomson Reuters Brasil Conteúdo e Tecnologia Ltda

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 natureza acidentária do benefício previdenciário
  3. 3 revisão de ato administrativo que reconheceu benefício acidentário

Ratio Decidendi

Porquanto o pedido e a causa de pedir da ação declaratória objetivam afastar a natureza acidentária do benefício (análise do nexo causal e da aplicação do NTEP), incide a exceção do art. 109, I, da Constituição e a jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ), devendo a lide ser processada e julgada pela Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho e Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho e Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo - SP

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho e Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo - SP.
  • Publique-se.