AREsp 2167098 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais foram insuficientes: não houve impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), a pretensa revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravantes: SÉRGIO PEREIRA DE MENDONÇA e OUTROS; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nexo Causal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Teoria Do Risco Administrativo
Responsabilidade Civil Do Estado Processual Civil Direito Administrativo Nexo Causal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO PEREIRA DE MENDONÇA e OUTROS

Agravantes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do nexo de causalidade entre a conduta de agentes públicos e os danos alegados
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais foram insuficientes: não houve impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), a pretensa revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada