AREsp 2499104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente sem demonstrar de que forma os dispositivos invocados foram violados (Súmula 284/STF), a matéria debatida não foi prequestionada nas instâncias ordinárias apesar dos embargos declaratórios (Súmula 211/STJ), e a pretensão de reformar a fixação da indenização exigiria reexame de provas, vedado por Súmula 7/STJ, mantendo-se a decisão que reconheceu a culpa do agravante e a concessão de pensão vitalícia à vítima.

Parties
Agravante: DAYRONE PIMENTEL SOARES; Agravado: ALCIMAR DA SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Nexo Causal, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Pensão Mensal Vitalícia
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Nexo Causal Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DAYRONE PIMENTEL SOARES

Agravante

ALCIMAR DA SILVA GONÇALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria
  3. 3 Possibilidade de pensão vitalícia por redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trânsito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente sem demonstrar de que forma os dispositivos invocados foram violados (Súmula 284/STF), a matéria debatida não foi prequestionada nas instâncias ordinárias apesar dos embargos declaratórios (Súmula 211/STJ), e a pretensão de reformar a fixação da indenização exigiria reexame de provas, vedado por Súmula 7/STJ, mantendo-se a decisão que reconheceu a culpa do agravante e a concessão de pensão vitalícia à vítima.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos