REsp 1928024 - DECISAO

REsp 1928024 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que o alagamento decorreu de fenômeno natural, afastando o nexo de causalidade entre os danos e a construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, e eventual alteração dessa conclusão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, alegações de afronta à lei federal sem prequestionamento estão obstadas pela Súmula 356/STF.

Parties
Recorrentes: Ari da Costa Franca e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Danos Materiais E Morais, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Responsabilidade Civil Direito Ambiental Processo Civil Nexo De Causalidade Danos Materiais E Morais Valoração Da Prova Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Ari da Costa Franca e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre a construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e a cheia do Rio Madeira
  2. 2 Valoração da prova pelo juízo a quo e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento para alegação de afronta a lei federal (Súmula 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que o alagamento decorreu de fenômeno natural, afastando o nexo de causalidade entre os danos e a construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, e eventual alteração dessa conclusão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, alegações de afronta à lei federal sem prequestionamento estão obstadas pela Súmula 356/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC), observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC
  • Publique-se