REsp 1940013 - DECISAO

REsp 1940013 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, com lastro probatório suficiente, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a operação da usina e a cheia de 2014; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão quanto à análise da Lei 12.334/2010.

Parties
Recorrente: ARIVANILDO LIMA DE OLIVEIRA E OUTROS; Recorrida: Usina Hidrelétrica de Santo Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Lei 12.334/2010
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Lei 12.334/2010

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARIVANILDO LIMA DE OLIVEIRA E OUTROS

Recorrente

Usina Hidrelétrica de Santo Antônio

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre a operação da usina e a cheia de 2014
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 12.334/2010 ao caso concreto
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, com lastro probatório suficiente, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a operação da usina e a cheia de 2014; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão quanto à análise da Lei 12.334/2010.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, ficando sobrestada a execução em razão da gratuidade concedida, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.