REsp 1942295 - DECISAO

REsp 1942295 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido pois seu acolhimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória (nexo de causalidade e culpa exclusiva), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não foi possível a majoração ou fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária previamente imposta pelas instâncias ordinárias, aplicando-se as regras do art.85 do CPC/2015 conforme os Enunciados Administrativos do Plenário.

Parties
Recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Transporte Ferroviário Nexo De Causalidade Dano Moral Responsabilidade Objetiva Honorários Advocatícios Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se havia nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pela passageira
  2. 2 Se houve culpa exclusiva da vítima excludente da responsabilidade da concessionária
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art.14 e art.22) em contrato de transporte

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido pois seu acolhimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória (nexo de causalidade e culpa exclusiva), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não foi possível a majoração ou fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária previamente imposta pelas instâncias ordinárias, aplicando-se as regras do art.85 do CPC/2015 conforme os Enunciados Administrativos do Plenário.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.