AREsp 1933694 - DECISAO

AREsp 1933694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os autores não impugnaram o fundamento autônomo do acórdão que apontou a ausência de produção de prova pericial indispensável à comprovação do nexo causal (Súmula 283/STF) e, ademais, eventual provimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SIDLEI AZEVEDO POLICARPO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Responsabilidade Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Processo Civil Nexo De Causalidade Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SIDLEI AZEVEDO POLICARPO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há nexo de causalidade entre a demora na transferência e o óbito da paciente
  2. 2 Se a prova pericial é imprescindível em matéria de ciência médica
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os autores não impugnaram o fundamento autônomo do acórdão que apontou a ausência de produção de prova pericial indispensável à comprovação do nexo causal (Súmula 283/STF) e, ademais, eventual provimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.