AREsp 1986554 - DECISAO

AREsp 1986554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto ao nexo de causalidade, cujo fundamento fático (prontuário médico) foi considerado declaração unilateral insuficiente para comprovar o acidente, aplicando-se a Súmula n. 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO AMORIM DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Seguro DPVAT Processo Civil Direito Civil Nexo De Causalidade Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO AMORIM DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do nexo de causalidade entre acidente e lesão
  2. 2 Suficiência do prontuário médico como prova do acidente
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto ao nexo de causalidade, cujo fundamento fático (prontuário médico) foi considerado declaração unilateral insuficiente para comprovar o acidente, aplicando-se a Súmula n. 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.